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O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (12), a Medida Provisória n°1.143 que eleva o salário-mínimo nacional para R$1.302 em 2023. Em 2023, o valor do salário-mínimo diário corresponderá a R$43,40 e o valor da hora trabalhada a R$5,92, totalizando R$1.302 […]
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/19 que regulamenta os laudos das perícias médicas do INSS. A medida cabe aos requerimentos de Auxílio por Incapacidade Temporária, antigo […]
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10718/2018 e seus 14 apensados. A proposta expande a lista de doenças que garantem isenção de carência a fim de obter aposentadoria por incapacidade […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou quem tem direito à revisão da vida toda do INSS, como solicitar e se vai ter valor maior para os aposentados. A revisão da vida toda para aposentados e pensionistas do Instituto […]