Por se tratar de adicional que requer solicita\u00e7\u00e3o junto ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, muitas d\u00favidas surgem quanto aos procedimentos a serem adotados, quem tem direito ao acr\u00e9scimo e se outras modalidades de aposentadoria podem ser equiparadas \u00e0 invalidez para recebimento pecuni\u00e1rio do adicional.<\/p>\n\n\n\n
Sabendo de todos estes questionamentos, este artigo tem por objetivo desmistificar o funcionamento do adicional de 25% na aposentadoria, solucionando muitas d\u00favidas dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Quem tem direito ao acr\u00e9scimo de 25% na aposentadoria?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 um direito previsto no artigo 45 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 que garante ao aposentado por invalidez receber 25% a mais na quantia do benef\u00edcio mensalmente.<\/p>\n\n\n\n
Importante mencionar que o requisito para a concess\u00e3o deste adicional \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da necessidade da ajuda de um terceiro para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades di\u00e1rias b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n
Esse servi\u00e7o destinado aos aposentados por invalidez<\/a> dependentes de terceiros para a consuma\u00e7\u00e3o de suas atividades rotineiras deve ser solicitado no site do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na aba \u201cMeu INSS\u201d, n\u00e3o descartando, todavia, o comparecimento f\u00edsico \u00e0 determinada unidade para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n Para solicita\u00e7\u00e3o do adicional, o segurado deve apresentar:<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que atualmente, a concess\u00e3o do adicional de 25%<\/a> a outras aposentadorias est\u00e1 suspensa pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, at\u00e9 que esta colenda corte decida sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, h\u00e1 necessidade de observar a estrita aplica\u00e7\u00e3o legal pertinente ao artigo 45 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 no tocante ao acr\u00e9scimo para aposentados por invalidez, t\u00e3o somente. Mesmo diante da pend\u00eancia de julgamento pelo STF, \u00e9 recomend\u00e1vel que o segurado que apresente a necessidade de ajuda de terceiros, fa\u00e7a o requerimento judicial para que seja contemplado com a decis\u00e3o final do STF, na hip\u00f3tese dessa ser favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A necessidade de assist\u00eancia permanente de pessoa diversa enseja a possibilidade de acr\u00e9scimo de 25%, mesmo que o benef\u00edcio seja aposentadoria por idade, por tempo ou especial, pois impedir a implementa\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo para esses benef\u00edcios significa afrontar diretamente a realidade social dos indiv\u00edduos e o princ\u00edpio da isonomia e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, a veda\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o do adicional a outras modalidades de aposentadoria<\/a>, dentre elas, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria por idade e aposentadoria especial, afeta a sobreviv\u00eancia humana, visto que promove a desigualdade da disposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para garantia do provimento de necessidades b\u00e1sicas, especialmente quando atreladas \u00e0 incapacidade f\u00edsica ou mental do segurado.<\/p>\n\n\n\n Um dos argumentos que podemos utilizar para comentar a possibilidade de extens\u00e3o do acr\u00e9scimo a todas as aposentadorias do Regime Geral \u00e9 o exemplo da regra constante na Lei n\u00ba 8.112\/1990, artigo 190, que trata do Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos Federais, em que existe a previs\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o dos proventos proporcionais para integrais pela superveni\u00eancia de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n Assim, tendo por base que o direito social, com teor estritamente previdenci\u00e1rio, deve inserir a ideia de interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos indiv\u00edduos, a contempla\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do benef\u00edcio a aposentadorias diversas de invalidez iria conferir a prote\u00e7\u00e3o final da vida do idoso, uma vez que o acr\u00e9scimo possui natureza assistencial.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as diverg\u00eancias jur\u00eddicas e sociais existentes sobre o tema rompem a efetividade dos direitos fundamentais no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e mental do aposentado, inibindo quaisquer iniciativas discriminat\u00f3rias permeadas pela realidade humana.<\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio refor\u00e7ar que a distin\u00e7\u00e3o entre os segurados de benef\u00edcios de aposentadoria da Previd\u00eancia Social, sejam oriundos do Regime Geral ou Regime Pr\u00f3prio, \u00e9 incab\u00edvel e inconstitucional, tendo em vista que o n\u00facleo do risco social consiste na necessidade permanente da assist\u00eancia dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n O acr\u00e9scimo pode atingir o patamar de 125% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, superando o limite do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, este de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos) para o ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n O referido acr\u00e9scimo de 25% cessa com o evento morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorporado ao valor devido da pens\u00e3o por morte \u00e0 dependente que tiver direito a esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 3.048\/1999 prev\u00ea, em seu anexo I, a rela\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as que d\u00e3o direito<\/a> a esse acr\u00e9scimo de 25% para o aposentado, a saber:<\/p>\n\n\n\nDocumentos necess\u00e1rios para solicita\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo<\/h2>\n\n\n\n
Acr\u00e9scimo de 25% para outras modalidades de aposentadoria<\/h2>\n\n\n\n
Aspectos materiais para concess\u00e3o e validade do benef\u00edcio<\/h2>\n\n\n\n
![\"quem](\"https:\/\/saberalei.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/Acr%C3%A9scimo-25-1-740x371.jpg\" "\\"Aposentadoria")
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